10 questões sobre Reforma da Previdência: olhando claramente o que se apresenta hoje
1) A Reforma é necessária porque senão o sistema vai “quebrar” dado que a contribuição previdenciária ao longo do tempo tem sido menor do que as transferências previdenciárias
É verdade que as transferências crescem mais que as contribuições, considerando exclusivamente estas duas variáveis nos últimos anos. Mas isto não é informação suficiente para dizer que o sistema vai “quebrar” e além disso existem outras formas do sistema “não quebrar”, conforme veremos na sequência.
2) Os que alegam que não há déficit na Previdência estão errados, pois mesmo considerando todo o Orçamento da Seguridade Social (previdência, saúde e assistência social) já há déficit desde 2015
Sim, há déficit desde 2015, mas sobre este déficit, a argumentação dos que se opõem à Reforma se baseia numa concepção oposta de como funciona a economia. Em primeiro lugar é fundamental esclarecer: o déficit foi resultado da grande desoneração das contribuições das empresas e posteriormente pelas políticas recessivas sucessivas oriundas do ajuste fiscal continuado desde então. Ou seja, o déficit se origina da queda na arrecadação mais do que no aumento das transferências (o volume de transferências não cresceu tão rápido quanto o próprio déficit). Considerando, como devem ser consideradas, as receitas totais da seguridade social (composta por previdência social, saúde e assistência social), a queda na arrecadação tem ainda mais peso num quadro recessivo, pois além da queda do emprego formal e, logo das contribuições diretas à previdência, que compõe o saldo previdenciário “puro” (que é aquele que o governo divulga isoladamente como deficitário), tem-se a queda do consumo de bens e serviços e, logo, da arrecadação de impostos cuja destinação parcial deveria estar, pela lei, vinculada ao sistema de seguridade social.
“A crise e o desemprego levaram 6,2 milhões de trabalhadores e milhares de empresas a deixarem de contribuir para o sistema, contraindo as receitas em cerca 230 milhões de reais entre 2014 e 2017 em termos reais.” (Piketty et al. Jornal Valor, 11/07/2019)
3) Mas tem o problema do aumento do gap previdenciário dada a mudança gradual da pirâmide etária brasileira
A mudança na pirâmide etária não é uma jabuticaba brasileira e acomete muitos outros países que acabaram passando por reformas. A questão que deve ser colocada, portanto, é: de que maneira este gap pode ser reduzido ou crescer mais devagar? E para isto existem muitas respostas possíveis, pensáveis de acordo com o modelo de país que se deseja e com o contrato social projetado. Neste sentido, a Reforma proposta, além de ser apenas UMA possibilidade, é uma possibilidade claramente regressiva, pois ajusta essa conta penosamente sobre os ombros do trabalhador, tirando quase 90% do dinheiro economizado de pessoas que ganham até 2 salários mínimos. A economia está majoritariamente concentrada no RGPS, tendo em torno de 66% de seu montante atingindo aqueles que ganham até R$1400 mensais. Ademais é uma possibilidade que tende a não ser suficiente com o tempo, dado seu caráter recessivo sobre a demanda e, portanto, sobre a dinamização do próprio crescimento econômico e da arrecadação nos próximos anos. Para além disso, também vale a pena mencionar um outro aspecto muito negligenciado no aumento da relação inativos/ativos. Se por um lado gera-se tendência de mais gastos com pagamentos de aposentadorias, hospitais e asilos, por outro lado há também a tendência de redução dos gastos com polícia e segurança pública, pois a maior parte dos crimes são cometidos por adolescentes e homens jovens (coeteris paribus, isto é, mantidas constantes as demais variáveis que poderiam alterar a violência urbana) e também menos gastos com creches e escolas primárias. Desse modo, ocorre basicamente uma mudança na composição dos gastos do sistema de bem-estar social, um atenuante bem relevante para a elevação dos gastos (transferências) previdenciários. E ainda há outro fator econômico fundamental: mesmo que a proporção entre inativos e ativos aumente, o problema real (e não contábil) só surgiria depois que a economia atingisse o pleno emprego do trabalho. Antes disso, o sistema se sustenta. Em casos como o da economia brasileira, em que a taxa de desemprego só tem aumentado, torna-se, portanto, cada vez mais anacrônico o discurso do esgotamento dos recursos para previdência enquanto toda sorte de política econômica em nada resolve, primeiramente, o problema do desemprego. Reformas ocorridas em vários países do mundo que privilegiaram o aumento da idade mínima para aposentadoria quando a taxa de desemprego dos jovens era muito alta (até 40%) seriam claramente desnecessárias, evidenciando somente uma escolha política de prejuízo relativo para a classe trabalhadora. No caso do Brasil, sem as desonerações fiscais e com a economia crescendo e emprego aumentando (e é bom lembrar que a despeito da mudança gradual da pirâmide etária, a população brasileira ainda é jovem) essa “fatalidade etária” não se apresentaria, hoje, como um problema e, a depender da dinâmica da economia nos próximos anos, nem tão cedo isto precisaria ser um problema.
4) Se a Reforma for aprovada, a economia voltará a crescer e gerar empregos
Os que usam este tipo de argumentação se baseiam numa das seguintes premissas:
a) Sobrará mais dinheiro para o Estado investir com a economia realizada
Isso não é verdade por dois motivos. O primeiro é que a tal economia realizável, segundo o próprio governo, não é uma economia “líquida”, no sentido de que este valor economizado com os “gastos” previdenciários (tecnicamente preferimos chamar não de gasto, mas de transferência), algo em torno de 1 trilhão de reais, embora seja um dinheiro que deixaria de ser “gasto” em nível absoluto, se refere aos próximos 10 anos e, nesses 10 anos o próprio volume das transferências, dado pela novas aposentadorias e pensões, aumentaria também, segundo as projeções do governo. Ou seja, segundo o próprio argumento do governo, fazer essa economia significaria apenas uma redução na velocidade de crescimento do déficit previdenciário. O segundo e mais grave motivo, é que, mesmo que houvesse qualquer recurso extra para “gastar”, pelas regras atuais isso de nada adiantaria se o teto de gastos se mantém constante e se o valor deste teto já tiver sido atingido. O teto aliás, só cresce de acordo com a inflação (que, altamente controlada, só tem caído recentemente) e não cresce nem mesmo se houver crescimento econômico com maior arrecadação; portanto, nas condições atuais, o teto não cresce e, logo, não existe isso de liberar recursos para investir em outras áreas.
b) O investimento privado é que aumentará, porque o país não vai mais “quebrar”, melhorando o ambiente de negócios e o estado de confiança para os investidores
Em primeiro lugar um país e um governo não têm como “quebrar” ou “falir” quando está endividado na própria moeda que ele mesmo emite, porém isso é tema para outra discussão que não cabe travar aqui. Em segundo lugar, a ideia de que o investimento privado aumentará quando houver ajuste fiscal, tem se mostrado factualmente falsa há anos por todo o mundo. Podemos subdividir esse argumento em alguns outros para elucidar onde está o erro:
b.1 – ajuste fiscal com menos despesa hoje , é menos imposto amanhã
Em nenhum cenário brasileiro atual há expectativa de menos imposto amanhã, num contexto onde o que se vê é recessão e busca de novas formas de financiamento dos gastos públicos. A Reforma da Previdência, nem mesmo entre seus proponentes, promete gerar alguma folga fiscal neste sentido e a Reforma Tributária só vem sendo levantada para reafirmar o suposto problema do financiamento fiscal (a despeito de que deveria se focar na justiça distributiva). O argumento de “menos imposto amanhã” seria tudo menos racional, a despeito de estar vinculado às chamadas “expectativas racionais” pelos economistas.
b.2 – a inflação cairá e aumentará a confiança na economia
A inflação já caiu e, em média, vem caindo desde o ajuste fiscal de 2015 e o investimento privado não aumentou por causa disso, alternando desde então entre queda e estagnação e os aumentos mínimos verificados são altamente pontuais e não se mantêm nem de um trimestre para o outro.
b.3 – Sobra espaço para reduzir os juros e cai o risco país
Novamente, o ajuste fiscal vem sendo feito desde 2015, esse “espaço” já foi gerado conforme proposto, os juros já caíram pela metade em pontos percentuais, de mais de 14% para 6,5%, e o investimento privado continua não esboçando qualquer reação relevante.
Com base em (b.1), (b.2) e (b.3), não há, empiricamente falando, sustentação para o argumento que associa o crescimento do investimento privado ao grau de confiança, expectativas favoráveis, ambiente de negócios ou risco-país relacionado ao ajuste fiscal. O motivo é simples e direto: qualquer investidor só investe mais quando tem expectativa de vender mais. E só tem expectativa de vender se tiver demanda. Em recessão não há nada disso, logo não há investimento privado.
5) Então todo o problema é a recessão? Quais os riscos de um quadro recessivo?
O maior problema é o círculo vicioso da recessão, caso nenhum choque exógeno favorável se dê em magnitude suficientemente grande para reverter a tendência. No Brasil atual, a trajetória de semi-estagnação do PIB tem se traduzido de uma forma muito particular e pós-moderna: com o desmantelamento do mercado formal de empregos, que só se acentuou com a Reforma Trabalhista (que aliás não recuperou o emprego, a renda etc.) o que tem surgido como alternativa precária é o que poderíamos parafrasear como a “Uberização” da economia. Somando a redução dos empregos formais até mesmo nos serviços, com a ausência de investimento em indústria e tecnologia, sobra a prestação de serviços informais, geralmente mal remunerados e sem garantias trabalhistas, como a “economia dos aplicativos”: os “youtubers, uberes e ifooders”. A adesão crescente a estes serviços tem, no que concerne à Previdência, impacto direto na redução progressiva da arrecadação. Neste quadro, o déficit que tentam combater tenderá a aumentar mais ao longo do tempo, exigindo mais reformas e mais apertos no futuro. É neste sentido que se diz que o círculo recessivo é vicioso no aprofundamento dos problemas. Já o mercado formal de trabalho, ao acionar mecanismos contra-cíclicos como as pensões (recebidas por um membro da família mesmo nos momentos em que o resto da família está desempregado) e o seguro-desemprego, aciona o que os economistas denominam “estabilizadores automáticos”, o que ajuda a combater a recessão através de injeções de demanda, mesmo nos momentos de maior desemprego, até porque tais rendas mínimas são sempre atrelados ao salário mínimo, garantindo um piso para estas injeções. O aumento da informalidade, num contexto de Reforma da Previdência também tem, ele próprio, um elemento circular de perda de incentivo para reingressar no mercado formal de trabalho, uma vez que com regras mais rígidas para garantir o mínimo necessário à aposentadoria, muitos brasileiros já se enxergam, hoje, sem condições reais de se aposentar até o fim da vida pelo RGPS (em alguns casos, até pelo RPPS), evitando assim o próprio ingresso ou reingresso no mercado formal. Por outro lado, esse desvio à margem da formalidade incentiva, quando possível financeiramente, maior poupança individual, ou seja, menos impulso de consumo/demanda, o que também só tende a exigir mais apertos/novas reformas pela queda da arrecadação tanto previdenciária direta quanto de receitas de forma geral para o governo.
6) Para acabar com o problema da previdência, não seria mais correto cada um financiar sua própria aposentadoria, que é a proposta do regime de capitalização?
Se por hipótese todas as aposentadorias fossem financiadas por este regime, antes de tudo, teríamos todos os problemas mencionados acima relativos ao desvínculo do mercado formal de trabalho. Além disso, no sistema de capitalização o quanto o indivíduo que contribui vai de fato receber não depende de sua contribuição em si, e sim do rendimento dos ativos nos quais esta contribuição foi investida, pois a capitalização nada mais é que um fundo de investimentos. Se o rendimento for alto, maior o resgate na aposentadoria, mas por outro lado, todos os riscos de um baixo ou nenhum rendimento também devem ser considerados. Exemplo disso foram os enormes prejuízos de muitos fundos de pensão nos EUA com a crise financeira de 2008 que reduziram drasticamente o retorno destes fundos e o valor de muitas aposentadorias. Para além destes, é fundamental deixar claro que, aqueles que tivessem êxito em conseguir se financiar plenamente desta forma teriam que, sobretudo, ter tido a sorte de não passar por acidentes de trabalho, afastamento ou invalidez, pois em qualquer destes casos, não contribuiriam e perderiam o benefício, o que não acontece no sistema atual. E é aí que entra a lógica do sistema atual, chamado “sistema de repartição”. Neste sistema, todos aqueles que estão atualmente empregados, têm uma parcela do seu salário descontada como contribuição ao sistema de seguridade social e este sistema remunera aqueles que estão atualmente aposentados. Da mesma forma, os futuros aposentados serão financiados pelos futuros empregados, ou seja, não há relação entre a contribuição que um empregado faz hoje com a sua própria aposentadoria no futuro. As aposentadorias, assim como outras pensões e saúde pública são financiadas coletivamente pela sociedade que assim, literalmente, reparte este financiamento, criando, também coletivamente, as chamadas “redes de proteção social”, que atuam sustentando a sociedade de forma sobretudo contra-cíclica: por exemplo, se você está desempregado hoje, você é amparado coletivamente por esta repartição que lhe garante o seguro-desemprego até que você seja reinserido no mercado de trabalho e passe, indiretamente, a financiar pelo mesmo sistema, o seu vizinho que está desempregado e assim sucessivamente. A grande vantagem do sistema de repartição em relação ao sistema individual é justamente manter a vitalidade do sistema nos momentos de crise para que o próprio sistema crie condições de se reerguer. A partir do momento em que todos passam a se auto-financiar, quando a economia entra em recessão a tendência, ao contrário, é de caminhar para a depressão e colapso, na ausência destes ou outros contra-pesos. Ademais, no sistema atual brasileiro, as aposentadorias estão amparadas por um piso dado pelo salário mínimo, como é o caso do BPC, o que garante pelo menos este nível de injeção de renda no sistema, mesmo entre as populações e regiões mais pobres, dando sobrevida à atividade econômica nessas regiões.
7) Mas o BPC e aposentadoria Rural não são, eles próprios, sempre deficitários? Isto não é parte do problema da insustentabilidade?
Sim, são. Pois ambos são retornos sociais que não tiveram, em geral, como contrapartida a uma injeção anterior de fundos na mesma magnitude por esses beneficiários no passado, já que a maioria deles foi empregada informalmente e em condições precárias. E justamente pelas condições históricas precárias e excludentes que viveram que, institucionalmente, entende-se que há uma dívida histórica da sociedade brasileira com estas populações, assegurando-lhes o piso previdenciário quando não possuem mais condições físicas de continuar se mantendo e trabalhando. Isto está igualmente compreendido na lógica mencionada de proteção social, que por sua vez, faz parte do contrato social firmado desde a Constituição de 1988, no qual a sociedade escolheu que prefere redistribuir renda de forma progressiva, isto é, garantindo poder de compra mínimo (daí a lógica do salário mínimo e o padrão de dignidade assegurado) para as populações mais carentes como forma de atenuar as desigualdades sociais. Esta foi uma escolha de sociedade, que poderia ter sido outra, privilegiando, por exemplo outros grupos. No entanto, não existe neutralidade plena de nenhuma escolha em sociedades complexas nas quais a produção e a distribuição são atos separados, intermediados pela moeda e pelo Estado: a renda gerada por uma sociedade fatalmente será distribuída e redistribuída de alguma forma, podendo privilegiar mais um ou outro grupo ou classe social. Por outro lado, sua sustentabilidade atuarial, depende da sustentação do próprio sistema de repartição, que, como já vimos, se fortalece quando a economia cresce. Todavia, a garantia, já mencionada, de um nível mínimo de demanda, no caso das aposentadorias como a rural e o BPC está vinculada à atividades produtivas mínimas que, por sua vez, garantem a manutenção do recolhimento de impostos, diretos ou indiretos, e de empregos ligados a estas atividades que, assim, devolvem ao próprio sistema parte do chamado “gasto” previdenciário com os próprios beneficiários iniciais, o que quer dizer que, a rigor, a tal déficit próprio desses benefícios, é, no mínimo, menor do que seu resultado contábil isolado. Além disso, a maioria desses idosos que recebem BPC ou Aposentadoria Rural, na realidade trabalhou sim durante toda vida, mas não formalmente. Isso significa que foram pessoas que ajudaram na geração e constituição da riqueza do país e nos próprios fluxos de renda de anos anteriores. Somando-se tudo isso, seria bastante leviano acusar diretamente a insustentabilidade do sistema à estes benefícios.
8) Este argumento de que o sistema atual é socialmente justo é falacioso pois já foi mostrado que a atualmente a Previdência Social realiza uma redistribuição regressiva da renda gerada pela sociedade. (base da argumentação da deputada Tábata Amaral, justificando seu voto a favor da reforma, como segue):
“Hoje a Previdência tira dinheiro de quem menos tem e transfere para os mais ricos. Ela aumenta a desigualdade em um quinto, e é um impasse para o desenvolvimento do país. Ser de esquerda não pode significar ser contra um projeto que de fato pode tornar o Brasil mais inclusivo e mais desenvolvido” (Tábata Amaral, 10 de julho de 2019 em sua conta do Twitter)
O ponto colocado pela deputada é que é falacioso, embora possa não o ter sido intencionalmente. Este ponto foi bem esclarecido pelo professor Pedro Rossi em audiência na Comissão Especial da Reforma da Previdência. O que ocorre é que 40% dos fundos da previdência são para benefício, hoje, dos 20% mais ricos no Brasil (o quinto mencionado pela deputada). No entanto, cabe perguntar quem são estes 20% mais ricos no Brasil? Num país com a nossa terrível desigualdade, esses 20% são aqueles que ganham R$1600 mensais, claramente indivíduos da classe trabalhadora. Neste sentido, o que é enganoso é usar o corte da distribuição em 20%, uma vez que a desigualdade no Brasil é tão acentuada que, a rigor, se quisermos atacar verdadeiramente os mais ricos teríamos que tomar o corte no 1% do topo da distribuição. Este 1% compreende aqueles que ganham acima de R$9500 mensais (que, como sabemos é ainda muito menos do que muitos juízes e políticos no Brasil, que, portanto se aproximam de 0% da população brasileira!). Para além disso, novamente, e precisamos ser repetitivos em fazer o exercício econômico de pensar em qual o efeito multiplicador que a previdência tem ao beneficiar esses 20% de (imensa maioria) trabalhadores. Estes indivíduos são, por exemplo, professores, enfermeiras, motoristas etc. Indivíduos que não só provavelmente gastam tudo o que ganham (devolvendo para o sistema e multiplicando os gastos) como aqueles que mais tendem a gastar com serviços e atividades de maior impacto na atual estrutura produtiva brasileira, o que inclui não só alimentos, mas bens de consumo duráveis, bem como muitos realizam financiamentos de veículos e alguns de moradia. Ou seja, atingem diretamente o núcleo produtivo mais essencial de qualquer economia: alimentação, vestuário, bens duráveis e construção civil. Não é um dinheiro que circula na especulação financeira, nos paraísos fiscais e que portanto não joga seus efeitos multiplicadores para fora do fluxo real doméstico de renda. Em outras palavras, quando este recurso “cai na mão” dos supostos “20% mais ricos”, o efeito inevitável é de gerar mais riqueza para o país como um todo. Mas ainda que desconsideremos este ponto, se a intenção da deputada ao votar a favor da Reforma fosse garantir maior igualdade, ainda faltaria, de toda forma, uma etapa sem explicação. Para garantir redistribuição especificamente para a base, que incluiria aqueles que ganham menos de R$1600 mensais, não basta garantir que sejam retirados os recursos que vão para o meio da distribuição, mas é preciso garantir que estes seja realocados na base. Quem garante isso? O governo em nenhum momento garantiu. Aliás, com o teto de gastos… voltamos circularmente ao argumento inicial.
9) Mas o RPPS , aquele dos servidores públicos, esse sim é concentrador…
Isto já vem sendo progressivamente corrigido, sobretudo após 2013, algo que pouco se fala, talvez para manter, de propósito, a ignorância em torno do debate. Os servidores que ingressaram após 2013 já não se aposentam com as regras dos servidores antigos e hoje estão sujeitos ao mesmo teto de aposentadoria do RGPS. Resta portanto, uma distorção de estoque, não de fluxo, que vai sendo gradualmente corrigida nos próximos anos. Além disso há que se levar em conta que mesmo os funcionários públicos antigos, embora em geral recebam mais de aposentadoria do que no setor privado, contribuem muito mais também. No entanto, embora a discussão tenha atingido os servidores públicos, a reforma atualmente em trâmite não toca no RPM, o Regime Próprio dos Militares, que portanto continua concentrador.
10) Se esta Reforma, portanto, não é boa, então haveria propostas alternativas para a tal sustentabilidade do regime previdenciário? Afinal, mesmo os que estão a favor da Reforma, entendem que de fato contribuirão mais tempo e talvez se aposentarão com menos, mas entendem também que se o sistema continuar como está a opção seria não se aposentar ou então cortar amplamente em saúde, educação etc. Qual a alternativa?
Sobre a questão do financiamento de qualquer sistema existe sempre mais de uma possibilidade, tanto pelo lado do achatamento das despesas quanto pelo lado do alargamento das receitas. No caso da previdência particularmente, há ainda outros elementos que merecem ser mencionados. O primeiro deles é a DRU:
“o desvio das contribuições sociais da Seguridade Social para o Tesouro, aumentou de 20% para 30% em 2016, saltando da média de 63,4 bilhões entre 2013-2015 para 113 bilhões em 2017.” (Piketty et al. Jornal Valor, 11/07/2019)
Além disso, conforme mencionado no início, a seguridade social apresentou resultado superavitário até 2015. Durante os 25 anos de superávit, o volume de desvios somou aproximadamente 1 trilhão de reais. O que se aproxima muito da economia que o governo pretende fazer nos próximos 10 anos com a reforma proposta. E a pergunta que surge imediatamente é: se esse dinheiro não foi para a seguridade social, para onde foi? É mais do que sabido que esta “economia” se somou muitas das vezes à economia feita para o superávit primário gerado nesses mesmos anos, objetivando o pagamento dos juros da dívida pública e para compensar as absurdas desonerações previdenciárias das empresas e as dívidas previdenciárias que as empresas não pagam. Algo que se tornou um tema repetitivo mas nem por isso menos importante. Reflete prioridades e escolhas. Para além destas considerações básicas e mantendo o tema das prioridades e escolhas, é nele que cabe perguntar sobre possíveis saídas alternativas. Por exemplo, que Reforma Tributária poderia ser pensada no sentido de redistribuir recursos para a previdência? Que setores poderiam ser priorizados na mesma? Por que o Brasil ainda não instituiu os impostos sobre lucros e dividendos?[1] Ou seja, por que somente sobre a folha de salários e não também sobre os lucros distribuídos, incide imposto? Afinal, nas primeiras aulas dos cursos de economia, se aprende que o salário é a remuneração do “fator de produção trabalho” e o lucro é a remuneração do “fator de produção capital”. Sendo ambos os fatores igualmente necessários à produção, por que somente os salários distribuídos aos trabalhadores estão sujeitos à imposto (o imposto de renda retido na fonte) e o mesmo não ocorre com os lucros e dividendos distribuídos aos acionistas das empresas, em outras palavras, proprietários do “fator capital”? Por que, mesmo no que diz respeito ao desconto para o INSS, ninguém propõe o aumento da contribuição dos patrões mas muitas são as propostas de aumento da contribuição da parte do trabalhador? No que diz respeito ao funcionalismo público principalmente, fala-se muito em aumentar ainda mais os percentuais de contribuição dos servidores, mas, sem entrar no mérito de este último ponto ser mais ou menos justo, por que ninguém menciona a contribuição do “patrão” dos servidores, que no caso é o Estado, como algo legítimo e não “mais um gasto indevido e absurdo”. E agora voltando para a Reforma Tributária, por que nossa estrutura tributária concentra quase metade de sua receita em impostos indiretos, sendo portanto significativamente regressiva? E os impostos sobre grandes fortunas e sobre heranças? Não existe só uma solução nem só uma reforma possível. As fontes de receita, o que vai ser financiado, o que vai ser desviado, quais as atividades são prioridades da sociedade e quais as classes sociais perderão e quais ganharão, tudo isto está no pacto social. A proposta atual concentra o peso dos recursos e, logo o sacrifício gerado em sua maior parte sobre as costas da classe trabalhadora. Não atinge o topo da distribuição, não combate privilégios nem a riqueza concentrada e nem se aproxima do dinheiro desviado para paraísos fiscais. Também não atinge ou questiona o problema da corrupção, que afinal não acabou, e que continua desviando recursos gerados pela sociedade para fins pessoais. Menos ainda atinge o gravíssimo problema da sonegação tampouco da própria dívida ativa previdenciária, que se combatidos, no mínimo dariam bastante folga à necessidade de receitas. Por nenhuma conta honesta faz sentido pensar no resultado previdenciário isolado sem pensar no país como um todo. Portanto não se trata simplesmente de questionar o resultado previdenciário isolado, atualmente negativo, mas, se partirmos deste ponto, mais do que nunca o que precisa tomar a frente do questionamento é: como resolver isso sem penitenciar os mais pobres? Mais ainda, se o entendimento é que, nas atuais circunstâncias, o déficit só vai aumentar, qual o limite do ajuste, já que ele teria de continuar? O que nós temos hoje e ainda mais com esta reforma é uma estrutura de país que só aprofunda progressivamente as desigualdades, a má distribuição de renda e riqueza, a informalidade, a corrupção, a sonegação, a manutenção de pagamento de altos juros pela dívida pública, a não inserção produtiva e não qualificação de novos trabalhadores e o baixo crescimento econômico. Dado o baixo investimento privado e público, limitado pelo teto de gastos, nenhuma sinalização ao contrário se apresenta.
Notas
Nem todos os tópicos aqui tratados encontram-se precisamente contemplados na última versão da Reforma da Previdência ora em trâmite no governo, dado que alguns pontos foram modificados, felizmente como resultado da pressão dos opositores à Reforma. No entanto a maior parte, se não está inteiramente contemplada por esta reforma, já foi proposta em versões anteriores da mesma, e ainda circula como possibilidade para projetos complementares futuros.
[1] “Hoje, o que acontece é que um servidor público que ganha R$ 5 mil paga imposto de renda de 27,5%. Um grande empresário que recebe R$ 300 mil a título de distribuição de lucros e dividendos não paga nada” (senador Lindbergh Farias, em entrevista à Carta Maior em 17/09/2015).
